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Guía para desarrollar proyectos de construcción en brasil

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Emissão de CAT sem registro de atestado

w

w

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo profissional

ou por seu procurador, com a apresentação da procuração original e

cópia simples ou cópia autenticada, contendo firma reconhecida;

Comprovante de quitação da respectiva taxa.

Emissão de CAT com registro de atestado

w

w

w

w

Requerimento e declaração acerca do atestado devidamente

preenchidos e assinados pelo profissional ou por seu procurador, com

a apresentação da procuração original e cópia simples ou cópia

autenticada, contendo firma reconhecida;

Atestado emitido pelo contratante, original e cópia, ou duas cópias

autenticadas;

Cópia de documento que apresente a anuência da contratante original

ou documentos hábeis que comprovem a efetiva participação do

profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como

trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, ou documento

equivalente, no caso em que a atividade desenvolvida houver sido

subcontratada ou subempreitada;

Comprovante de quitação da respectiva taxa.

Inclusão ao Acervo Técnico de atividade concluída

desenvolvida no país

w

w

w

w

w

w

w

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo profissional

ou por seu procurador, com a apresentação da procuração original e

cópia simples ou cópia autenticada, contendo firma reconhecida;

Formulário da ART da obra ou serviço assinada pelo profissional e

pelo contratante, cujo registro e quitação ficarão condicionados ao

deferimento da solicitação;

Documentos hábeis comprobatórios da participação do profissional

indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as

atividades desenvolvidas. Esses documentos poderão ser: trabalhos

técnicos, correspondências, diário de obras, atestado emitido pelo

contratante ou documento equivalente;

No caso de ART de cargo ou função deverá ser apresentado como

documento de comprovação do vínculo: contrato de trabalho anotado

na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contrato de

prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado,

contrato social, ata de assembléia ou ato administrativo de nomeação

ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função

técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas

pelo profissional;

Documento que comprove a conclusão da obra ou serviço como

Habite-se, alvará de funcionamento, certidão de conclusão da obra

ou serviço, termo de recebimento definitivo, auto de conclusão,

relatório de inspeção final, atestado emitido pelo contratante ou

documento equivalente;

No caso em que a atividade desenvolvida houver sido executada em

consórcio, deverá ser apresentado documento comprobatório da

existência da sociedade à época da realização da atividade, como

declaração bancária, contrato registrado no cartório, entre outros.

Comprovante de quitação da respectiva taxa.

Nota 1:

Nota 2:

somente poderão ser objeto de ART com objetivo de

inclusão ao acervo técnico as obras ou serviços concluídos cuja

atividade técnica tenha sido iniciada até 31 de dezembro de 2009.

somente poderão ser objeto de análise para registro da ART

com objetivo de incluir ao acervo técnico as obras ou serviços

concluídos, nos termos da Resolução nº 394, de 1995, os

requerimentos apresentados ao Crea até 31 de dezembro de 2010.

Baixa de ART

wRequerimento devidamente preenchido e assinado pelo contratante

ou representante da pessoa jurídica contratada, ou por seu

procurador, com a apresentação da procuração original e cópia

simples ou cópia autenticada, contendo firma reconhecida.

Emissão de Certidão de ART

w

w

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou

por seu procurador, com a apresentação da procuração original e cópia

simples ou cópia autenticada, contendo firma reconhecida;

Comprovante de quitação da respectiva taxa.

Documentação Obrigatória

6

8

Inclusão ao Acervo Técnico de atividade concluída

desenvolvida no exterior

w

w

w

w

w

w

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo profissional

ou por seu procurador, com a apresentação da procuração original e

cópia simples ou autenticada, contendo firma reconhecida;

Formulário da ART da obra ou serviço assinada pelo profissional e pelo

contratante, cujo registro e quitação ficarão condicionados ao

deferimento da solicitação;

Documentos hábeis comprobatórios da participação do profissional

indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades

desenvolvidas, como trabalhos técnicos, correspondências, diário de

obras, atestado emitido pelo contratante da obra/serviço, ou documento

equivalente;

No caso de ART de cargo ou função deverá ser apresentado como

documento de comprovação do vínculo: contrato de trabalho anotado na

Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, contrato de prestação

de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata

de assembléia ou ato administrativo de nomeação ou designação do

qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a

descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional;

Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela autoridade

consular brasileira, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor

público juramentado;

Comprovante de quitação da respectiva taxa.

Nota 1:

somente poderão ser objeto de análise para registro da ART

com objetivo de incluir ao acervo técnico as obras ou serviços

concluídos realizados no exterior os requerimentos apresentados ao

Crea até 1 (um) ano contado da data de registro do profissional no

Crea ou de sua reativação após entrada no país.

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977,

Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009,

que regula o exercício das

profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá

outras providências.

que institui a "Anotação de

Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia,

de Arquitetura e Agronomia (...) e dá outras providências.

que dispõe sobre a

Anotação de Responsabilidade Técnica e o acervo técnico

profissional e dá outras providências.

Observações Gerais

Legislação

7

8.1

8.2

8.3

8.4

8.5

8.6

8.7

8.8

8.9

A documentação acima deverá ser apresentada em original e cópia

simples ou cópia autenticada em cartório;

É facultado ao Crea, a qualquer momento, exigir documentos

complementares que entender cabíveis, ficando o profissional

obrigado à sua apresentação, sob pena de indeferimento do

requerimento;

É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito

relativo à anuidade, multas e preços de serviços junto ao Sistema

Confea/Crea, excetuando-se aqueles cuja exigibilidade encontrar-se

suspensa em razão de recurso;

É vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica

contratada;

A baixa da ART pelo profissional será requerida por meio eletrônico;

A não apresentação de todos os documentos solicitados no requerimento

poderá levar ao atraso na tramitação da solicitação em razão de exigências ou

ao seu indeferimento;

Poderá ser conferida a assinatura do profissional requerente no momento

do protocolo da solicitação;

Os valores de registro e de serviços acima são fixados por legislação

específica;

Os procedimentos para recebimento do atestado e análise de acervo

técnico são obrigatórios para todas as ARTs, independentes da data de

registro, ressalvados os requerimentos apresentados até 31 de dezembro de

2009.

ART E ACERVO TÉCNICO

www.

.org.br

crea-rn

Av. Senador Salgado Filho, 1840, Lagoa Nova, NATAL/RN 59056-000

Telefones: DDD: 84 Sede: 4006 7200 - Mossoró: 3314-2002 - Caicó: 3421-2615 - P. Ferros: 3351-2424 - C. Novos: 3412-1407- Assu: 3331-2566 - Fax: (84) 4006-7201



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