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Tercerizacion mediante agencias de

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TERCERIZACION MEDIANTE AGENCIAS DE TRABAJO TEMPORAL EN AMERICA LATINA 

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terminados ramos e sindicatos, o processo da terceirização continuou avançando 

em todos os setores produtivos. 

Assim, se é válido valorizar as campanhas sindicais de enfrentamento realizadas 

no período, é preciso fazer também uma espécie de balanço crítico, para que haja 

novos avanços. Foram poucos os sindicatos que buscaram associar a resistência às 

terceirizações com inovações no campo dos acordos e convenções coletivas, delimi-

tando e restringindo o processo por meio também da negociação. Outro problema é 

que não se verificou uma forte pressão para a elaboração e aprovação de uma lei de 

regulação da terceirização. O Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - 

TST, embora importante, está muito longe de ser suficiente para impedir o processo 

de precarização do trabalho. Sem contar ainda que uma parte do judiciário parece 

ter aceitado o discurso empresarial da terceirização como ferramenta de moderni-

zação das empresas. 

Diante deste quadro, a Central constituiu, em 2004, um Grupo de Trabalho, coor-

denado pela Secretaria Nacional de Organização, com a tarefa de elaborar propos-

tas em três frentes de combate à terceirização: a organização dos trabalhadores e 

trabalhadoras terceirizados; a discussão de cláusulas de acordo a serem negociadas 

com as representações empresariais nos diferentes ramos de atividade; a elabo-

ração de um conjunto de diretrizes para a construção de um projeto de lei que efe-

tivamente possibilite uma regulamentação da terceirização no Brasil. 

I

  A reGULAMenTAÇÃO DA TerCeIrIzAÇÃO nO BrASIL

I.1

  O enunciado no 331 do TST

Um dos maiores problemas para os trabalhadores reside justamente na inexis-

tência de uma legislação específica que regulamente a terceirização no Brasil. A 

única salvaguarda legal que os trabalhadores têm hoje é o Enunciado nº 331 do 

TST, que estabelece a ilegalidade da contratação de mão-de-obra por empresa 

interposta, à exceção do trabalho temporário. Os serviços de vigilância, conser-

vação e limpeza e os serviços especializados ligados à atividade-meio da empresa 

tomadora podem ser terceirizados, desde que não se configure a pessoalidade e 

a subordinação. 

Apesar de decisões importantes consubstanciadas no Enunciado, ele tem sido 

insuficiente como mecanismo regulador dos processos de terceirização, que con-

tinua sendo utilizada, em escala crescente, nas atividades principais das em-

presas, encobrindo relações de emprego, rebaixando direitos e precarizando as 

relações de trabalho. Ou seja, na prática, o Enunciado tem sido referência para 

julgar a terceirização ilícita como fato consumado, ao invés de impedi-la. 

Cabe observar que aspectos importantes das relações de trabalho nos atos de 

terceirização, como é o caso dos direitos iguais entre trabalhadores diretos e 



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