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Tercerizacion mediante agencias de

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Campaña Libertad Sindical, Negociación Colectiva y Autorreforma Sindical

terceirizados e das condições de saúde e segurança não são abordados no Enun-

ciado. Também não prevê a responsabilidade solidária da tomadora, apenas a 

responsabilidade  subsidiária.  Em  termos  processuais,  isto  traz  grandes  dificul-

dades para o trabalhador. Além disso, só atinge as relações jurídicas das pessoas 

que ingressarem com ação. Ela não tem efeito vinculante (cada juiz pode ter uma 

decisão diferente do que prevê a Súmula). De resto, ela deixa a cargo exclusiva-

mente  da  Justiça  a  definição  da  atividade-fim,  o  que  permite  a  geração  de  de-

cisões diferentes de acordo com a visão de cada juiz. 

Em que pese a existência da referida “trava” posta à terceirização na atividade-

fim, não é demais lembrar que o Enunciado representou uma flexibilização do 

Enunciado nº 256, do TST, de 1986, na medida em que este último proibia a con-

tratação de terceiros por empresa interposta mesmo na atividade-meio, à ex-

ceção de trabalho temporário e de serviço de vigilância. Salvo estes casos, haveria 

o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. 

De todo modo, é importante sublinhar que a intervenção institucional, por 

meio do judiciário e de outras instâncias, é de suma importância, dentre outros 

aspectos, por resgatar e fortalecer papel regulatório do Estado, principal alvo das 

estratégias  neoliberais  de  flexibilização  das  relações  de  trabalho,  responsáveis 

pela desregulamentação do mercado de trabalho. 

 I.2

  O debate da regulamentação no Congresso nacional

Embora vários projetos de lei tratem de temas específicos relacionados com a 

terceirização (responsabilidade solidária, conta caução para direitos trabalhistas, 

etc) três projetos visam, sob perspectivas diferentes, a regulamentação da tercei-

rização sob um ponto de vista mais geral: 

 

1

  o Projeto de Lei nº 4302/1998 encaminhado ao Congresso por Fernando Hen-

rique Cardoso (PSDB-SP), à época presidente da República, com a proposta de 

flexibilizar a Lei nº 6019/1974 sobre o trabalho temporário e de regulamentar 

a intermediação de mão-de-obra por meio de empresas prestadoras de ser-

viço nos processos de terceirização; 

 2

  o Projeto de Lei nº 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PR-GO) que man-

tém as linhas mestras do Projeto de Lei nº 4302/1998, porém, ao invés do tra-

balho temporário, este Projeto propõe de forma direta a regulamentação das 

relações contratuais que envolvem a terceirização, visando a sua ampliação e 

a eliminação de “riscos” de reclamação trabalhista; 

 3

  o Projeto de Lei nº 1621/2007, elaborado pela CUT e apresentado ao Congresso 

pelo deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), que visa 

regulamentar as relações de trabalho nos processos de terceirização, com vis-

tas à sua restrição e ao combate à precarização do trabalho. 



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