Página principal



Tercerizacion mediante agencias de

Descargar 130.94 Kb.
Ver original pdf

Tercerizacion mediante agencias de





Descargar 130.94 Kb.
Ver original pdf
Página140/160
Fecha de conversión05.10.2018
Tamaño130.94 Kb.
1   ...   136   137   138   139   140   141   142   143   ...   160

TERCERIZACION MEDIANTE AGENCIAS DE TRABAJO TEMPORAL EN AMERICA LATINA 

158

O projeto propõe a ampliação do trabalho de 90 para 180 dias, prorrogáveis por 

mais 90 dias ou prazo ainda maior estabelecido por meio da negociação coletiva 

envolvendo o sindicato dos trabalhadores de abrangência da empresa presta-

dora de serviço, em geral entidades frágeis e pouco representativas. Na prática o 

projeto muda o conceito de trabalho temporário, isto é, ele deixa de ser previsto 

para atender situações excepcionais de substituição transitória de pessoal ou do 

trabalho temporário e estabelece como paradigma de contratação um padrão re-

baixado de direitos. 

Durante a sua tramitação o PL nº 4302/1998 sofreu diversas emendas, sendo a 

última versão a aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Pú-

blico (CTASP) em 2008 que, basicamente, reiterou o substitutivo (PL 4302-C) apro-

vado pelo Senado Federal em 2001, cujo conteúdo estabelece condições ainda mais 

favoráveis aos empresários. Igualdade de remuneração, jornada e demais direitos 

segundo acordo ou convenção coletiva da categoria preponderante e responsabili-

dade solidária da contratante pelas obrigações trabalhistas, constantes nas emen-

das apresentadas pelo então deputado Jair.

À versão da Câmara Federal, foram alguns dos itens suprimidos pelo Senado, 

além da definição expressa de ausência de vínculo empregatício com a empresa 

contratante e o estabelecimento de anistia às infratoras. 

Cabe destacar que, conforme a Mensagem Presidencial nº 389/ 2003, o referido 

projeto deveria ter sido retirado da pauta do Congresso Nacional no início do pri-

meiro mandato do governo Lula, quando, a pedido das Centrais Sindicais, este tema 

foi remetido ao Fórum Nacional do Trabalho para discussão e negociação de uma 

proposta tripartite. Esta negociação acabou não se concretizando, tampouco a vo-

tação da mensagem presidencial oficializando a retirada. 

Sob uma nova roupagem a regulamentação da terceirização voltou à pauta do 

Congresso por meio do Projeto de Lei nº 4330/2004. Ao contrário da iniciativa an-

terior que tinha como artifício o trabalho temporário, o PL nº 4330/2004 propõe de 

forma direta a regulamentação da terceirização. 

Mantendo as linhas mestras do projeto anterior, o proyeto admite a quarteiri-

zação; impõe barreiras a qualquer possibilidade de vínculo empregatício com as 

empresas tomadoras de serviços, o que é uma agressão às regras impostas pela 

CLT; anistia as empresas de qualquer responsabilidade por terceirizações irregula-

res anteriores à lei, institucionalizando e legitimando a precarização do trabalho e 

os graves problemas por ela gerados. Propõe, ainda, regulamentar as terceirizações 

no setor público, sendo que a terceirização nesta área deveria ser objeto de regula-

mentação específica. 

Os dois projetos em question liberam a terceirização em qualquer parte da ati-

vidade,  seja  ela  fim  ou  meio,  inerente  ou  acessória.  Isto  acaba  por  jogar  por  te-

rra as limitações impostas pelo Enunciado nº 331 que, conforme vimos, proíbe 



1   ...   136   137   138   139   140   141   142   143   ...   160

Similar:

Tercerizacion mediante agencias de iconKademie germanic
La inscripción en cualquiera de nuestros cursos, ya sea directamente con la escuela o mediante agencias o
Tercerizacion mediante agencias de iconRana red de Agencias Nacionales de Acreditación
Este formulario solicita la información mínima necesaria para el trabajo de acreditación de las agencias y los pares. Podrá ser remplazado...
Tercerizacion mediante agencias de iconEl fenómeno de la tercerizacion en la industria cosmética por catalogo el caso de las pymes tercerizadoras de servicios

Tercerizacion mediante agencias de iconNº 0011-2008-osinergmin
Contratación de la tercerización del registro y analisis de las operaciones contables y financieras del osinergmin”
Tercerizacion mediante agencias de iconAgencias de la anb en el exterior
Establecer un procedimiento que facilite y garantice el procesamiento de manifiestos
Tercerizacion mediante agencias de iconViajar a italia requisitos para obtener visas direcciones de agencias dhl en bolivia

Tercerizacion mediante agencias de iconBases del sorteo
Astroturismo chile es un proyecto que articula a agencias gubernamentales, diversos actores científicos y
Tercerizacion mediante agencias de iconManual para entrega – recepción de zonales, sucursles y agencias
Proceso promoción de la salud e igualdad y estrategias de prevención y control
Tercerizacion mediante agencias de iconDiagnostico de la unidad de recursos humanos
Capacitación a los especialistas administrativos de las gerencias departamentales y agencias zonales del pronamachcs


Descargar 130.94 Kb.
Ver original pdf