Página principal



Tercerizacion mediante agencias de

Descargar 130.94 Kb.
Ver original pdf

Tercerizacion mediante agencias de





Descargar 130.94 Kb.
Ver original pdf
Página141/160
Fecha de conversión05.10.2018
Tamaño130.94 Kb.
1   ...   137   138   139   140   141   142   143   144   ...   160

159

Campaña Libertad Sindical, Negociación Colectiva y Autorreforma Sindical

a terceirização na atividade-fim. O estabelecimento de um novo marco jurídico, 

em substituição ao Enunciado nº 331 é um dos principais objetivos empresariais, 

a  fim  de  livrar  as  empresas  dos  milhares  de  processos  judiciais  movidos  pelos 

trabalhadores. 

Se aprovados, os projetos em questão vão, na verdade, institucionalizar e legiti-

mar a precarização, colidindo com o próprio significado do papel social do trabalho 

expresso na Constituição Federal e com as diretrizes do Trabalho Decente propos-

tas pela OIT. 

III.3

   A proposta da CUT de projeto de lei e a tervencao no âmbito legislativo.

O projeto de lei da CUT visa regulamentar a terceirização somente nas em-

presas privadas e sociedades de economia mista. Embora o Estado seja um dos 

grandes contratantes de serviços terceirizados, a sua regulação segue normas e 

mecanismos de regulação específicos da esfera pública. 

Compreendendo o processo de trabalho como um conjunto de operações in-

terdependentes, o PL nº 1621/2007 propõe a proibição da terceirização na ativi-

dade-fim  e  o  estabelecimento  de  igualdade  de  condições  e  de  direitos  quando, 

porventura, áreas consideradas de apoio sejam terceirizadas. Neste caso, deverá 

ser estabelecido um processo de negociação entre a empresa e as representações 

dos trabalhadores, com vistas a preservar o nível de emprego e garantir boas 

condições de trabalho aos empregados diretos e terceiros. O direito à informação 

prévia é um requisito básico não só para este processo, como para construção de 

relações de trabalho mais democráticas. 

Outro aspecto importante do projeto é a responsabilidade solidária da em-

presa contratante pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Os trabalhadores 

não podem continuar sendo submetidos a condições de trabalho degradantes. 

Tampouco devem ser penalizados no caso de falências e até mesmo de contratos 

fraudulentos. Em tempos da propalada “Responsabilidade Social” é, no mínimo, 

incongruente que a redução de custos e o aumento de competitividade se dêem 

por meio de uma lógica predatória de exploração do trabalho. 

O projeto prevê, ainda, a exigência pela empresa tomadora dos serviços de do-

cumentação que comprove a capacidade das prestadoras de serviços de honrar 

as obrigações trabalhistas; garantia aos terceiros de condições de saúde e segu-

rança idênticas de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores às dos empre-

gados da empresa tomadora; a proibição da contratação de empresas (inclusive 

cooperativas) constituídas com a finalidade exclusiva de fornecer mão-de-obra; a 

instituição de vínculo trabalhista, sempre que estiverem presentes os elementos 

que caracterizam uma relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitua-

lidade e onerosidade). 

Com este espírito a CUT participou ativamente do espaço instituído pelo Minis-



1   ...   137   138   139   140   141   142   143   144   ...   160

Similar:

Tercerizacion mediante agencias de iconKademie germanic
La inscripción en cualquiera de nuestros cursos, ya sea directamente con la escuela o mediante agencias o
Tercerizacion mediante agencias de iconRana red de Agencias Nacionales de Acreditación
Este formulario solicita la información mínima necesaria para el trabajo de acreditación de las agencias y los pares. Podrá ser remplazado...
Tercerizacion mediante agencias de iconEl fenómeno de la tercerizacion en la industria cosmética por catalogo el caso de las pymes tercerizadoras de servicios

Tercerizacion mediante agencias de iconNº 0011-2008-osinergmin
Contratación de la tercerización del registro y analisis de las operaciones contables y financieras del osinergmin”
Tercerizacion mediante agencias de iconAgencias de la anb en el exterior
Establecer un procedimiento que facilite y garantice el procesamiento de manifiestos
Tercerizacion mediante agencias de iconViajar a italia requisitos para obtener visas direcciones de agencias dhl en bolivia

Tercerizacion mediante agencias de iconBases del sorteo
Astroturismo chile es un proyecto que articula a agencias gubernamentales, diversos actores científicos y
Tercerizacion mediante agencias de iconManual para entrega – recepción de zonales, sucursles y agencias
Proceso promoción de la salud e igualdad y estrategias de prevención y control
Tercerizacion mediante agencias de iconFortalecimiento de la Secretaria de Derechos Humanos de la Presidencia de la República
El Gobierno de Uruguay, con el apoyo de Naciones Unidas a través de las agencias


Descargar 130.94 Kb.
Ver original pdf