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Tercerizacion mediante agencias de

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TERCERIZACION MEDIANTE AGENCIAS DE TRABAJO TEMPORAL EN AMERICA LATINA 

162

 AneXO

1

     PrOjeTO De LeI DA CUT PArA A reGULAMenTAÇÃO DA 

TerCeIrIzAÇÃO nAS eMPreSAS PrIvADAS e De eCOnOMIA MISTA

Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de ser-

viços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. 

 O COnGreSSO nACIOnAL decreta: 

Art. 1o  A presente Lei dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização 

e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de econo-

mia mista. 

Art. 2o  Para fins de aplicação desta lei, consideram-se os seguintes conceitos de 

terceirização, tomadora e prestadora de serviços: 

I

  terceirização é a transferência da execução de serviços de uma pessoa jurídica 

de direito privado ou sociedade de economia mista para outra pessoa jurídica 

de direito privado; 

II

  tomadora é a pessoa jurídica de direito privado ou sociedade de economia 

mista que contrata serviços de outra pessoa jurídica prestadora; 

III

  prestadora é a pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade espe-

cializada e que, assumindo o risco da atividade econômica, contrata, assalaria 

e comanda a prestação de serviços para uma tomadora. 

Art. 3o  É proibida a terceirização da atividade-fim da empresa. 

§ 1o

  Entende-se por atividade fim, o conjunto de operações, diretas e indiretas 

que guardam estreita relação com a finalidade central em torno da qual a em-

presa foi constituída, está estruturada e se organiza em termos de processo de 

trabalho e núcleo de negócios. 

§ 2o

  Na atividade fim da empresa não será permitida a contratação de pessoa 

jurídica, devendo tais atividades serem realizadas somente por trabalhadores di-

retamente contratados com vínculo de emprego. 

Art. 4o  A empresa que pretenda terceirizar serviços informará ao sindicato res-

pectivo da sua categoria profissional, com no mínimo seis meses de antecedência, 

sobre os projetos de terceirização. 


163

Campaña Libertad Sindical, Negociación Colectiva y Autorreforma Sindical

§ único

  No ato de comunicação dos projetos, a empresa deverá fornecer ao sindi-

cato da categoria profissional, dentre outras, as seguintes informações: 

I

  os motivos da terceirização; 

II

  os serviços que pretende terceirizar; 

III

  o número de trabalhadores diretos e indiretos envolvidos na terceirização; 

Iv

  a redução de custos pretendida; 

 v

  os locais de prestação dos serviços; 

vI

  que prestadoras pretende contratar para executar os serviços, exceto empre-

sas de economia mista, por terem regulamentação própria. 

Art. 5o  No contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora e a presta-

dora deverá constar a especificação dos serviços a serem executados e seu prazo de 

duração. 

Art. 6o  A tomadora deverá exigir da prestadora e manter sob sua guarda, para fins 

de controle e fiscalização, cópia dos seguintes documentos: 

a)

  comprovação do Registro da prestadora na Junta Comercial; 

b)

  comprovação do capital social integralizado da prestadora, suficiente para 

garantir a satisfação dos direitos e créditos trabalhistas, inclusive na rescisão; 

c)

  comprovação de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 

pela prestadora; 

d)

  Certidão Negativa de Débito Previdenciário (CND) pela prestadora; 

e)

  comprovação da propriedade do imóvel-sede ou recibo referente ao último 

mês, relativo ao contrato de locação da prestadora; 

f)

  inscrição da prestadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da 

Secretaria da Receita Federal; 

g)

 comprovação pela prestadora de regularidade do Fundo de Garantia por 

Tempo de Serviço (FGTS) expedida pela Caixa Econômica Federal; 

h)

  certidão negativa de infrações trabalhistas pela prestadora, expedida pelos 

órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego; 

i)

  acordo coletivo ou convenção coletiva. 

Parágrafo Único Os itens d, g e h deverão ser entregues mensalmente pela 

prestadora. 

Art. 7o  Dependendo da natureza dos serviços contratados, a sua prestação poderá 

desenvolver-se nas instalações físicas da tomadora ou em outro local, respeitadas, 

em quaisquer das hipóteses, as seguintes exigências:



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