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Tercerizacion mediante agencias de

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TERCERIZACION MEDIANTE AGENCIAS DE TRABAJO TEMPORAL EN AMERICA LATINA 

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I

  não haverá distinção de salário, jornada, benefícios, ritmo de trabalho e con-

dições de saúde e de segurança entre os empregados da tomadora e os em-

pregados da prestadora que atuem nas instalações físicas da tomadora ou em 

outro local por ela determinado;

II

 a tomadora será responsável em garantir aos empregados da prestadora, 

enquanto estes estiverem a seu serviço, os gastos com o deslocamento, bem 

como, com as acomodações destinadas ao trabalhador terceirizado deslocado 

do lugar onde iniciou a prestação do serviço;

III

  é vedado à tomadora manter empregado em atividade diversa daquela para 

a qual foi contratado pela prestadora; 

Iv

  os empregados da prestadora não poderão ser subordinados ao comando 

disciplinar e diretivo da tomadora; 

v

  a tomadora não poderá exigir a pessoalidade na prestação de serviços. 

Art. 8o  É proibida a contratação de prestadoras constituídas com a finalidade de 

fornecer mão-de-obra, ressalvados os casos de trabalho temporário, serviços de vi-

gilância e asseio e conservação. 

Art. 9o  A tomadora é solidariamente responsável, independentemente de culpa, 

pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do 

contrato de prestação de serviços, inclusive nos casos de falência da prestadora. 

§ 1o

  A prestadora é obrigada a fornecer, mensalmente, à tomadora comprovação 

do pagamento dos salários, do recolhimento das contribuições previdenciárias 

e do FGTS, bem como cópia das respectivas guias de recolhimento, devendo tais 

informações e documentos serem fornecidos pela prestadora ou tomadora aos 

sindicatos das categorias profissionais sempre que por eles solicitados. 

§ 2o

  A tomadora assegurará o pagamento imediato de salários, 13º salário, fé-

rias com o terço constitucional e recolhimento de FGTS, sempre que a prestadora 

deixar de cumprir estas obrigações com seus trabalhadores. 

Art. 10o

  Haverá  vínculo  empregatício  entre  a  tomadora  e  os  empregados  da 

prestadora, sempre que presentes os elementos previstos no artigo 3º da Consoli-

dação das Leis do Trabalho, que caracterizam a relação de emprego -ressalvados 

os casos que exigem concurso público para a sua admissão, sem prejuízo do pre-

visto no caput e § 1º do artigo 9º. 

Art. 11o  Será assegurado aos sindicatos das categorias profissionais representa-

rem os empregados administrativa e judicialmente, na qualidade de substituto 

processual, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei.



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