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Tercerizacion mediante agencias de

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Campaña Libertad Sindical, Negociación Colectiva y Autorreforma Sindical

Art. 12o Será constituída Comissão formada por representantes das empresas 

prestadoras, contratadas e sindicatos de trabalhadores para acompanhamento dos 

contratos de prestação de serviços. 

Art. 13o  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores (tomador e 

prestador) ao pagamento de multa percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor 

do contrato de terceirização em favor do trabalhador prejudicado, se movida por 

este Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho. 

§ 1o

  No caso de reincidência o valor percentual da multa será de 15% (quinze 

por cento). 

§ 2o

  No caso de ações coletivas movidas pelo Ministério Público do Trabalho, en-

tidades sindicais ou em caso auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Tra-

balho, a multa será cobrada por trabalhador prejudicado e revertida ao Fundo de 

Amparo do Trabalhador. 

Art. 14o  Os contratos de prestação de serviços em vigor na data da vigência desta 

Lei terão o prazo de noventa dias, a contar de sua publicação, para se adequar às 

exigências nela contidas, exceto a estabelecida no artigo 4º. 

2

    nOvO PrOjeTO De LeI, 2010 

Dispõe sobre os contratos de serviços terceirizados e as relações de trabalho deles 

decorrentes celebrados por pessoas de natureza jurídica de direito privado. 

CAPíTULO I

  Das disposições gerais

Art. 1o  Esta Lei regula os contratos de prestação de serviços terceirizados e as re-

lações de trabalho deles decorrentes celebrados por pessoas de natureza jurídica 

de direito privado. 

Parágrafo único  Serviços terceirizados são aqueles executados por uma empresa 

prestadora de serviços para uma empresa tomadora de serviços. 

Art. 2o  Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, é vedada a contratação de ser-

viços terceirizados na atividade fim da empresa tomadora de serviços. 

Parágrafo único  Considera-se atividade fim da empresa tomadora de serviços as 

funções e tarefas empresariais e laborais que compõem a sua essência, e que de-

finem o seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. 


TERCERIZACION MEDIANTE AGENCIAS DE TRABAJO TEMPORAL EN AMERICA LATINA 

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CAPíTULO II

  Dos contratos

Art.3o  Para a celebração dos contratos previstos nesta lei a empresa tomadora de 

serviços deverá, com antecedência mínima de cento e vinte dias, comunicar à enti-

dade sindical representativa da sua categoria profissional preponderante: 

I

  os motivos da terceirização; 

II

  os serviços e atividades que pretende terceirizar; 

III

  a quantidade de trabalhadores diretos e indiretos envolvidos na terceirização; 

Iv

  a redução de custos ou as metas pretendidas; e 

v

  os locais da prestação dos serviços 

Art.4o Os contratos regulados por esta Lei deverão possuir cláusulas que 

contenham: 

I

  a especificação dos serviços a ser executados; 

II

  o prazo de vigência; 

III

  o controle mensal, pela empresa tomadora de serviços, na forma definida no 

regulamento previsto no art. 13, do pagamento da remuneração aos empre-

gados da empresa prestadora de serviços individualmente identificados, que 

participaram da execução dos serviços, bem como dos respectivos recolhi-

mentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de contribuição 

previdenciária; 

Iv

  a possibilidade de resolução do contrato, pela empresa tomadora de serviços, 

quando identificado o inadimplemento das obrigações previstas no inciso III; 

v

  o local da prestação de serviços; e 

vI

  padrão de saúde e segurança compatível com a natureza do trabalho e de 

risco da empresa tomadora de serviços, mediante apresentação de programa 

Parágrafo único  Será nula a cláusula contratual que proíba ou imponha condição 

à contratação, pela tomadora de serviços, de empregados da empresa prestadora 

de serviços. 

Art. 5o  Integrarão os contratos os seguintes documentos comprobatórios da regu-

laridade da empresa prestadora de serviços, dentre outros que poderão ser exigi-

dos pela tomadora de serviços: 

I

  registro como pessoa jurídica, na forma da lei; 

II

  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda; 

III

  alvará de localização e funcionamento; 



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