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Tercerizacion mediante agencias de

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Campaña Libertad Sindical, Negociación Colectiva y Autorreforma Sindical

Iv

  comprovante de entrega da última Relação Anual de Informações Sociais – 

RAIS devida; 

v

  Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeito 

Negativo - CPD-EN, da Previdência Social; 

vI

  Certificado de Regularidade do FGTS; 

vII

  contrato social atualizado, com capital social integralizado considerado, pela 

empresa tomadora de serviços, compatível com a execução do serviço; 

vIII

  certificado de capacitação do trabalhador, fornecido pela empresa prestadora 

de serviços, para a execução de atividades em que se exijam, por conta de sua 

natureza, necessidade de treinamento específico;

IX

  certidão de infrações trabalhistas expedida pelo órgão local do Ministério do 

Trabalho e Emprego;

X

  certidão negativa de execução trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho. 

CAPíTULO III

  Da responsabilização e deveres

Art. 6o  A empresa tomadora de serviços é solidariamente responsável, indepen-

dentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer 

outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa presta-

dora de serviços, referente ao período do contrato. 

Art. 7o  A empresa tomadora de serviços será responsável solidária pelos danos 

causados aos trabalhadores por acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20, 21 e 

21-A da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido em decorrência do contrato celebrado com a 

empresa prestadora de serviços. 

Art. 8o  São deveres da empresa tomadora de serviços, dentre outros previstos em 

leis, convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou normas regulamentadoras: 

I

  garantir e manter ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e ins-

talações, em condições adequadas ao cumprimento, pela empresa prestadora 

de serviços, das normas de segurança e saúde no trabalho quando o serviço 

for executado em suas dependências ou local por ela designado. 

II

  assegurar aos empregados da empresa prestadora de serviços, o acesso às 

instalações disponíveis, de forma geral, a seus empregados, no que se refere 

à alimentação, transporte, alojamento, atendimento ambulatorial, condições 

sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança; 

III

  comunicar à empresa prestadora de serviços e ao sindicato da categoria pro-

fissional preponderante da empresa tomadora de serviços e ao respectivo 

sindicato da categoria profissional da empresa prestadora de serviços a oco-



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