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Tercerizacion mediante agencias de

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TERCERIZACION MEDIANTE AGENCIAS DE TRABAJO TEMPORAL EN AMERICA LATINA 

168

rrência de todo acidente em suas dependências ou em local por ela desig-

nado, quando a vítima for trabalhador que participe direta ou indiretamente 

da execução do serviço objeto do contrato. 

Iv

  fornecer o treinamento adequado e específico ao trabalhador, quando a ati-

vidade assim o exigir. 

CAPíTULO Iv

  Dos direitos dos trabalhadores

Art. 9o  É assegurada ao empregado da empresa prestadora de serviços a percepção 

dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigentes cele-

brados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora 

de serviços, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria. 

Parágrafo único  Caso a convenção ou acordo coletivo de trabalho mencionado no 

caput preveja remuneração para os empregados da empresa tomadora de serviços 

superior à remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviços, de-

verá esta, complementá-la, por meio de abono, que integra a sua remuneração para 

todos os efeitos legais, durante a execução do contrato. 

Art. 10o Configurar-se-á vínculo empregatício entre o empregado da empresa 

prestadora de serviços com a tomadora de serviços, quando: 

I

  presentes os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Tra-

balho; ou 

II

   realizadas funções diferentes das descritas nos contratos regidos por esta Lei.

  CAPíTULO v

  Das sanções

Art. 11o  O descumprimento das obrigações previstas no inciso I do Art. 8º implica 

em multa administrativa, à empresa tomadora de serviços, na forma prevista no 

artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho. 

§ 1o

  O descumprimento dos demais dispositivos desta lei implica em multa às 

partes contratantes, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador em 

situação irregular. 

§ 2o

  Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego 

de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, o valor da multa será 

dobrado. 

§ 3o

  A cobrança dos valores previstos nos1º e 2º iniciar-se-á sempre com o valor 

mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 


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Campaña Libertad Sindical, Negociación Colectiva y Autorreforma Sindical

CAPíTULO vI

  Das disposições finais

Art. 12o  O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-

á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Art. 13o  O Ministério do Trabalho e Emprego editará normas regulamentares ne-

cessárias à execução desta Lei, assim como instruções à fiscalização. 

Art. 14o  Esta Lei entra em vigor em cento e oitenta dias da data de sua publicação. 

jUSTIFICATIvA

 Este Projeto de Lei tem como objetivo a definição da terceirização, assegurando 

a dignidade no trabalho. Com base nas experiências vividas pelos trabalhadores 

e dirigentes sindicais, é que a Central Única dos Trabalhadores elaborou algumas 

premissas que foram transformadas em proposições na forma deste Projeto de Lei.

No Brasil, não existe uma legislação específica que regule a terceirização. A Sú-

mula 331 do TST é hoje a principal referência jurídica no assunto. A referida Súmula 

estabelece que a contratação de mão-de-obra por empresa interposta é ilegal, à ex-

ceção do trabalho temporário, serviço de vigilância, conservação/limpeza e os ser-

viços especializados ligados à atividade-meio da tomadora. Entretanto, cabe dizer 

que as decisões judiciais são contraditórias quanto à sua interpretação. 

Nos últimos anos, a terceirização tem avançado das atividades de apoio para 

áreas habitualmente relacionadas à atividade principal da empresa. 

A suposta redução de custos tem sido acompanhada muitas vezes de diversos 

problemas trabalhistas, entre os quais: redução de postos de trabalho; redução de 

remuneração e benefícios, incremento de jornadas; insalubridade; aumento de aci-

dentes de trabalho; redução fraudulenta de custos, com a subordinação direta e 

pessoal do empregado terceirizado à empresa contratante; ausência de responsabi-

lidade subsidiária e solidária da empresa contratante, entre outros. 

Tais premissas nos levam a concluir pela importância do Projeto de Lei ora 

apresentado. 

 É sabido que a terceirização ao invés de proporcionar um bem, tem causado, em 

alguns casos, graves problemas no aspecto da qualidade e sobretudo nas condições 

de trabalho. 

Nesse sentido é que nós acreditamos na sensibilidade e na responsabilidade dos 

parlamentares para que se cumpra a missão social do trabalho. 

E essas são as razões pelas quais contamos com o apoio dos Ilustres Pares para a 

aprovação da presente proposição. 



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