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TERCERIZACION MEDIANTE AGENCIAS DE TRABAJO TEMPORAL EN AMERICA LATINA 

170

AnexO ii

   TexTOS de nORMATiVAS 

nAciOnALeS

BRASIL. Ley 6019.  3 enero 1974

, Dispoe sobre o Trabalho Temporario 

nas Empresas Urbanas, e da outras Providèncias Vide Lei 7855 de 1989

O PreSIDenTe DA rePÚBLICA:

Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas 

na presente Lei.

Art. 2o  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, 

para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e per-

manente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

Art. 3o  É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa 

a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o Art. 577, da 

Consolidação da Leis do Trabalho.

Art. 4o  Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou ju-

rídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, 

temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados 

e assistidos.

Art. 5o  O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de regis-

tro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previ-

dência Social.

Art. 6o  O pedido de registro para funcionar deverá ser instruído com os seguintes 

documentos:

a)

  prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, 

com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

b)

  prova de possuir capital social de no mínimo quinhentas vezes o valor do 

maior salário mínimo vigente no País;

c)

  prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art. 360, da 

Consolidação as Leis do Trabalho, bem como apresentação do Certificado de Re-

gularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social;


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Campaña Libertad Sindical, Negociación Colectiva y Autorreforma Sindical

d)

  prova de recolhimento da Contribuição Sindical;

e)

  prova da propriedade do imóvel-sede ou recibo referente ao último mês, re-

lativo ao contrato de locação;

f)

 prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da 

Fazenda.

Parágrafo único  No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências 

ou escritórios é dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo, 

exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de 

Mão-de-Obra de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede 

ou das unidades operacionais da empresa.

Art. 7o  A empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vi-

gência desta Lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências 

contidas no artigo anterior.

Parágrafo único  A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcio-

namento suspenso, por ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Mão-

de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da 

publicação do ato no Diário Oficial da União.

Art. 8o  A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento 

Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados 

necessários ao estudo do mercado de trabalho.

Art. 9o  O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora 

de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar 

expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim 

como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.

Art. 10o  O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora 

ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, 

salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdên-

cia Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de 

Mão-de-Obra.

Art. 11o  O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário 

e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou 

cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os 

direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.



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