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TERCERIZACION MEDIANTE AGENCIAS DE TRABAJO TEMPORAL EN AMERICA LATINA 

172

Parágrafo único  Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo 

a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em 

que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Art. 12o  Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a)

  remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma catego-

ria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em 

qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b)

  jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não exceden-

tes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

c)

  férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setem-

bro de 1966;

d)

  repouso semanal remunerado;

e)

  adicional por trabalho noturno;

f)

  indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, 

correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

g)

  seguro contra acidente do trabalho;

h)

  proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previ-

dência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 

1973 (art. 5º, item III, letra “c” do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).

§ 1o

  Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador 

sua condição de temporário.

§ 2o

  A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de tra-

balho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado 

posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legis-

lação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a 

sede da empresa de trabalho temporário.

Art. 13o  Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporá-

rio os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das 

Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporá-

rio ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.

Art. 14o  As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas 

tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação 

com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Art. 15o  A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente 



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