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Tercerizacion mediante agencias de

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Campaña Libertad Sindical, Negociación Colectiva y Autorreforma Sindical

  férias proporcionais; 

  repouso semanal remunerado;

  adicional por trabalho noturno;

  indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, 

correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

  seguro contra acidente do trabalho.

Além disso, deve haver registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social do 

trabalhador na sua condição de temporário.

No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou 

cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previ-

denciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim 

como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas.

È vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer im-

portância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos pre-

vistos em Lei.

República, com a proposta de flexibilizar a Lei 6019/1974 sobre o trabalho tem-

porário e de regulamentar a intermediação de mão-de-obra por meio de empresas 

prestadoras de serviço nos processos de terceirização. Em nota técnica o Dieese (Nú-

mero 77, octubre 2008) levantou a preocupação “com a regulamentação do trabalho 

temporário e da terceirização e com as consequências destes contratos para os trabal-

hadores no Brasil”. O Projeto de Lei altera o conceito de trabalho temporário, ao esta-

belece que “trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física (...) para atender à 

necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda comple-

mentar de serviços (...) que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrentes 

de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal”. O projeto 

prevê ainda que a duração do contrato fosse de 180 dias consecutivos ou não, com 

prorrogação de até 90 dias, consecutivos ou não. Além disso, estabelece que o prazo 

previsto “poderá ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva”, abrindo pos-

sibilidade para prazos ainda maiores. Ainda de acordo com Dieese, conceito de 

responsabilidade solidária, presente na lei 6.019, estava contido originalmente no 

Substitutivo da Câmara Federal, foi substituído pelo conceito de responsabilidade 

subsidiária. Com essa substituição, os trabalhadores ficam prejudicados, pois res-

ponsabilidade subsidiária significa que somente se a prestadora de serviços não 

pagar é que a contratante arcará com as dívidas. Já responsabilidade solidária, o 

trabalhador pode acionar qualquer uma das empresas.

Posteriormente, o PL 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PR-GO) mantém as 

linhas mestras do projeto anterior, aunque, ao invés do trabalho temporário, este 

projeto propõe de forma direta a regulamentação das relações contratuais que en-

volvem a terceirização. Ao contrário da iniciativa anterior que tinha como artifício 



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