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TERCERIZACION MEDIANTE AGENCIAS DE TRABAJO TEMPORAL EN AMERICA LATINA 

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o trabalho temporário, o PL propõe de forma direta a regulamentação da tercei-

rização. O proyeto admite a quarteirização; impõe barreiras a qualquer possibili-

dade de vínculo empregatício com as empresas tomadoras de serviços, o que é uma 

agressão às regras impostas pela CLT; anistia as empresas de qualquer responsabi-

lidade por terceirizações irregulares anteriores à lei, institucionalizando e legiti-

mando a precarização do trabalho e os graves problemas por ela gerados. Propõe, 

ainda, regulamentar as terceirizações no setor público, sendo que a terceirização 

nesta área deveria ser objeto de regulamentação específica. De acordó a la CUT, o 

projeto em question liberam a terceirização em qualquer parte da atividade, seja 

ela fim ou meio, inerente ou acessória. Isto acaba por jogar por terra as limitações 

impostas pelo Enunciado 331. O estabelecimento de um novo marco jurídico, em 

substituição ao Enunciado é um dos principais objetivos empresariais, a fim de li-

vrar as empresas dos milhares de processos judiciais movidos pelos trabalhadores. 

O projeto está aguardando parecer na Comissão de Constituição de Justiça e de 

Cidadania (CCJC), pronta para ser encaminhada para a pauta do Plenário.

A partir de 1998, ha habido iniciativas parlamentarias dirigidas a modificar esta 

normativa (ver Anexo I, Artículo de la CUT) con o Projeto de Lei (PL) 4302/1998 

encaminhado  ao  Congresso  por  Fernando  Henrique  Cardoso  (PSDB-SP),  à  época 

presidente.

IV

     OrGAnIzACOeS  eMPreSArIALeS  y  SUS  PerSPeCTIvAS

No Brasil, pode-se afirmar que as associações empresariais mais importantes é o 

Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação de Mão de 

Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (SINDEPRESTEM) e a Asso-

ciação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e Trabalho Temporário 

(ASSERTTEM). La primera está afiliada a la CIETT. 

Há também os sindicatos patronais estaduais. Rio Grande do Sul, Paraná, Santa 

Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio 

Grande do Norte, Mato Grosso possuem um SESCON (Sindicato das Empresas de 

Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Ser-

viços Contábeis no Estado de Minas Gerais) que fazem a negociação coletiva com os 

sindicatos de trabalhadores.

Representantes de associações empresariais e empresas defendem mudanças 

na legislação. Para representante de associação empresarial, a aplicação da legis-

lação brasileira pode ser um motivo de retração nas contratações, além da falta 

de mão de obra qualificada: “Com o aumento da fiscalização e a proibição ”literal” de 

contratação de temporários para ampliação de quadro, as empresas tomadoras estão 

utilizando este serviço apenas para picos sazonais e projetos especiais. Esta realidade 

diminuiu o mercado em cerca de 20%”. Mudanças na legislação é uma reivindicação 



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